Prefeitura Municipal de Novo Horizonte - Licitações

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APENADO CNPJ Nº.LICITAÇÃO Nº.PROCESSO FUNDAMENTAÇÃO TIPO APENAÇÃO DATA INÍCIO DATA TÉRMINO OBSERVAÇÃO
J. B. COMÉRCIO DE PEÇAS PARA VEÍCUILOS LTDA - EPP 20.831.339/0001-47 095/2015 150/2015 A presente solicitação de inclusão decorre da aplicação da sanção prevista no art. 87, inc. III, da Lei Federal nº 8.666/93, em decorrência do atraso e recusa na entrega dos materiais constantes da Ata de Registro de Preços nº 003/2016. art. 87, inc. III, da Lei Federal nº 8.666/93 09/02/2017 09/02/2019 art. 87, inc. III, da Lei Federal nº 8.666/93
CONSTRUMAJO COMÉRCIO E CONSTRUTORA LTDA-ME. 72.712.987/0001-88 002/2014 073/2014 A presente solicitação de inclusão decorre da aplicação da sanção prevista no art. 87, inc. III, da Lei Federal nº 8.666/93, em decorrência da rescisão do ajuste, com base no art. 78, inc. V, da Lei Federal nº. 8.666/93, por culpa da contratada, pelo não cumprimento do objeto do contrato nº 234/2014, de 08/10/2014 e seu quarto termo de aditamento datado de 04/04/2016. INCISO III – SUSPENSÃO TEMPORÁRIA, IMPEDIMENTO DE CONTRATAR 17/01/2017 17/01/2019
ÁGUIA NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - ME 21.772.506/0001-99 088/2015 142/2015 Fundamentação legal – art. 87 da lei 8.666/93. Art. 87, inc. III da LF 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar. 22/03/2016 22/03/2018 SUSPENSO TEMPORARIAMENTE POR DECISÃO JUDICIAL
CUNHA & CUNHA EVENTOS E LOCAÇÃO DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA 17.166.845/0001-54 075/2015 120/2015 Fundamentação legal – art. 87 da lei 8.666/93. Art.87, inc. III da LF 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar. 09/03/2016 09/03/2018
F.N. ALMEIDA ARTIGOS ESPORTIVOS ME 17.154.275/0001-82 005/2015 TC-1111/008/15 Fundamentação legal – art. 87 da lei 8.666/93. Art.87, inc. III, da LF 8.666/93 suspensão temporária/impedimento de contratar. 30/07/2015 30/07/2017


Relação de Apenados Publicadas mensalmente no Diário Oficial do Estado